STJImprocedenteJulgamento: 19/03/2025

Recurso Especial nº 22334415120238260000

Processo nº 2233441-51.2023.8.26.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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