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STJImprocedenteJulgamento: 10/05/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 22209631620208260000

Processo nº 2220963-16.2020.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Posse de Drogas para Consumo Pessoal

71% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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