STJImprocedenteJulgamento: 06/03/2020

Recurso Especial nº 22198359220198260000

Processo nº 2219835-92.2019.8.26.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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