STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/09/2020

Recurso Especial nº 22186009020198260000

Processo nº 2218600-90.2019.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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