Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 22075260520208260000
Processo nº 2207526-05.2020.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.