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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/02/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 22022927120228260000

Processo nº 2202292-71.2022.8.26.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Quadrilha ou Bando · Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional · Crimes contra a Ordem Tributária
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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