STJImprocedenteJulgamento: 09/04/2021

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 22019020920198260000

Processo nº 2201902-09.2019.8.26.0000

PRESIDÃNCIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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