STJProcedenteJulgamento: 21/06/2023

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 21978575420228260000

Processo nº 2197857-54.2022.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP · Estelionato · Falsidade ideológica · Crimes contra a Ordem Tributária

Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Estelionato Falsidade ideológica Crimes contra a Ordem Tributária

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Como os tribunais decidem: Estelionato

58% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 5.200 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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