STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/12/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 21953107520218260000

Processo nº 2195310-75.2021.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Trancamento · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · COVID-19

Trancamento Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais COVID-19

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Como os tribunais decidem: Trancamento

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