STJImprocedenteJulgamento: 25/01/2021

Recurso Especial nº 21721228720208260000

Processo nº 2172122-87.2020.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Assistência Judiciária Gratuita

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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