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STJProcedenteJulgamento: 02/10/2023

Recurso Especial nº 21507909320228260000

Processo nº 2150790-93.2022.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Penhora de Salário / Proventos · Bloqueio / Desbloqueio de Valores · Penhora / Depósito/ Avaliação
Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesPenhora de Salário / ProventosBloqueio / Desbloqueio de ValoresPenhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 111.549 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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