STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/10/2021

Agravo em Recurso Especial nº 21374598320188260000

Processo nº 2137459-83.2018.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Penhora / Depósito/ Avaliação

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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