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STJParcialmente procedenteJulgamento: 31/03/2021

Agravo em Recurso Especial nº 21205162020208260000

Processo nº 2120516-20.2020.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoFato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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