Recurso Especial nº 21046544320198260000
Processo nº 2104654-43.2019.8.26.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.