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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/06/2020

Recurso Especial nº 21043565120198260000

Processo nº 2104356-51.2019.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
Dívida Ativa (Execução Fiscal)ISS/ Imposto sobre ServiçosFato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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