STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/02/2021

Agravo em Recurso Especial nº 20873197420208260000

Processo nº 2087319-74.2020.8.26.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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