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STJImprocedenteJulgamento: 17/05/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 20677862720238260000

Processo nº 2067786-27.2023.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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