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STJImprocedenteJulgamento: 20/07/2024

Recurso Especial nº 20528116020238130000

Processo nº 2052811-60.2023.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Remição · Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
RemiçãoPena Privativa de LiberdadeTráfico de Drogas e Condutas AfinsAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Remição

9% procedente4% parcialmente procedente83% improcedente

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