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STJImprocedenteJulgamento: 09/05/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 20399755820248260000

Processo nº 2039975-58.2024.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Habeas Corpus - Cabimento · Habeas Corpus - Preventivo
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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