STJImprocedenteJulgamento: 17/05/2023

Recurso Especial nº 20104841620188260000

Processo nº 2010484-16.2018.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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