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STJImprocedenteJulgamento: 16/05/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 20007197120248130000

Processo nº 2000719-71.2024.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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