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STJImprocedenteJulgamento: 23/06/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 16644966120258130000

Processo nº 1664496-61.2025.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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