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STJProcedenteJulgamento: 21/03/2022

Recurso Especial nº 15316536420088130183

Processo nº 1531653-64.2008.8.13.0183

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Fato Atípico · Aplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

49% procedente10% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 268 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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