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STJImprocedenteJulgamento: 29/06/2020

Recurso Especial nº 15267896120158260090

Processo nº 1526789-61.2015.8.26.0090

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
Dívida Ativa (Execução Fiscal)ISS/ Imposto sobre ServiçosFato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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