STJImprocedenteJulgamento: 26/01/2020

Recurso Especial nº 15236206620158260090

Processo nº 1523620-66.2015.8.26.0090

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ISS/ Imposto sobre Serviços Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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