STJImprocedenteJulgamento: 21/01/2020

Recurso Especial nº 15128260920168260071

Processo nº 1512826-09.2016.8.26.0071

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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