STJImprocedenteJulgamento: 18/03/2021

Recurso Especial nº 15103677420178260014

Processo nº 1510367-74.2017.8.26.0014

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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