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STJImprocedenteJulgamento: 17/03/2023

Recurso Especial nº 15060266820188260014

Processo nº 1506026-68.2018.8.26.0014

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresFato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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40% procedente9% parcialmente procedente51% improcedente

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