STJImprocedenteJulgamento: 19/07/2023

Recurso Especial nº 15035281820178260019

Processo nº 1503528-18.2017.8.26.0019

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ISS/ Imposto sobre Serviços Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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