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STJImprocedenteJulgamento: 31/03/2022

Recurso Especial nº 15031413620198260535

Processo nº 1503141-36.2019.8.26.0535

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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