Recurso Especial nº 15011316420198260617
Processo nº 1501131-64.2019.8.26.0617
GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.