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STJProcedenteJulgamento: 17/08/2022

Recurso Especial nº 15001643120208260537

Processo nº 1500164-31.2020.8.26.0537

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas · Desclassificação · Regime inicial
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsColaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasDesclassificaçãoRegime inicial
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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