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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/11/2023

Agravo em Recurso Especial nº 15001379820228260530

Processo nº 1500137-98.2022.8.26.0530

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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