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STJImprocedenteJulgamento: 23/08/2022

Recurso Especial nº 15000998520208260553

Processo nº 1500099-85.2020.8.26.0553

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança PúblicaAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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