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STJImprocedenteJulgamento: 08/08/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 14289474220238130000

Processo nº 1428947-42.2023.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Remição · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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