STJImprocedenteJulgamento: 25/11/2025

Recurso Especial nº 14224244320258130000

Processo nº 1422424-43.2025.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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