STJImprocedenteJulgamento: 24/05/2023

Recurso Especial nº 14177626820228120000

Processo nº 1417762-68.2022.8.12.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ Avaliação IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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