STJImprocedenteJulgamento: 12/05/2023

Recurso Especial nº 14126692720228120000

Processo nº 1412669-27.2022.8.12.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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