STJImprocedenteJulgamento: 08/11/2022

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 14071689220228120000

Processo nº 1407168-92.2022.8.12.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Registrado na ANVISA · Competência dos Juizados Especiais · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Competência

Registrado na ANVISA Competência dos Juizados Especiais Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Competência

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