STJProcedenteJulgamento: 02/04/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 13985367920248130000

Processo nº 1398536-79.2024.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Prisão em flagrante · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins

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Como os tribunais decidem: Prisão em flagrante

56% procedente7% parcialmente procedente37% improcedente

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