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STJImprocedenteJulgamento: 08/02/2023

Recurso Especial nº 13893254920218130024

Processo nº 1389325-49.2021.8.13.0024

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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