STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/02/2022

Recurso Especial nº 12197088320088130271

Processo nº 1219708-83.2008.8.13.0271

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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