STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/03/2021

Recurso Especial nº 11435610420188130000

Processo nº 1143561-04.2018.8.13.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Recuperação judicial e Falência

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Recuperação judicial e Falência

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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