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STJImprocedenteJulgamento: 27/02/2025

Recurso Especial nº 10718165720168130024

Processo nº 1071816-57.2016.8.13.0024

Superior Tribunal de Justiça

Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica · Quadrilha ou Bando · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Aborto provocado por terceiro
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou FarmacêuticaQuadrilha ou BandoFalsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisAborto provocado por terceiro
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Como os tribunais decidem: Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

54% procedente18% parcialmente procedente23% improcedente

Calculado de 39 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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