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TJAPImprocedenteJulgamento: 12/03/2026

Embargos de Declaração Criminal nº 60012231720268030000

Processo nº 6001223-17.2026.8.03.0000

Gabinete 01

Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica · Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade
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