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STJImprocedenteJulgamento: 08/03/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10307403820238110000

Processo nº 1030740-38.2023.8.11.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Prisão Preventiva · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Prisão PreventivaCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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