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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/07/2023

Recurso Especial nº 10298802120178110041

Processo nº 1029880-21.2017.8.11.0041

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa
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