STJImprocedenteJulgamento: 04/02/2021

Agravo em Recurso Especial nº 10289304120198260100

Processo nº 1028930-41.2019.8.26.0100

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas

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