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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/11/2025

Recurso Especial nº 10287230320238260100

Processo nº 1028723-03.2023.8.26.0100

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 1028723-03.2023.8.26.0100 · GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · julgado em 19/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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    RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO VÍCIO INEXISTENTE PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF:

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