Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10277396220204010000
Processo nº 1027739-62.2020.4.01.0000
GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.